Decretos/Leis

LEI Nº 14.262 DE 13 DE MAIO DE 2020 - Disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LEI Nº 13.471 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 15.143 DE 21 DE MAIO DE 2014. Regulamenta a progressão e a promoção da carreira de Analista Universitário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.

DECRETO Nº 15.144 DE 21 DE MAIO DE 2014 . Regulamenta a progressão e a promoção da carreira de Técnico Universitário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.

LEI Nº 11.375 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 - Reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário.

LEI Nº 8.352 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

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